No Brasil, LGPD fica para 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deveria entrar em vigor em agosto de 2020, mas não vai. 

A LGPD é norma que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet, mas ela e só deve começar a valer em 2021. Este é o seu terceiro adiamento, mas, desta vez, a mudança na data se deve à pandemia causada pelo novo coronavírus.

Diante deste novo cenário, o Senado decidiu adiar a aplicação da lei, já que muitas empresas alegavam que não teriam tempo de se adequar. Por outro lado, algumas entidades se opõem a essa iniciativa — de que a LGPD, em sua totalidade, só irá entrar em vigor em 3 de maio de 2021 e as penalidades só serão aplicadas a partir de agosto de 2021. 

Mesmo com este embate se o adiamento é ou não é benéfico, o atraso na efetivação da lei ocorreu e pode ser uma oportunidade para as empresas se adequarem às formalidades e absorverem os custos de adaptação à LGPD. 

Por isso, lembre-se que quanto mais cedo seu empreendimento se atentar para estas adequações, mais preparado para o futuro ele estará. E nós da Mais Dados possuímos uma equipe qualificada para dar total suporte para sua empresa neste processo.

Histórico de adiamentos

Apesar de ter sido sancionada pela Presidência em agosto de 2018, a lei não entrou em vigor no prazo combinado de 18 meses após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Desde então vem passando por sucessivos adiamentos, que num curto prazo parecem favorecer o empresariado. Percepção que tem sido apontada como equivocada por especialistas que discordam da pressão feita pelo setor privado para o atraso desta regulamentação.

Somente 16% das empresas estavam aptas a cumprir as normas no início deste ano. Entretanto, o adiamento pode também ser prejudicial para os outros 84% dos CNPJs que vão acumulando mais e mais dados sem as devidas medidas adotadas. E depois terão gasto ou prejuízo ainda maior para regularização tardia quando da implementação oficial das normas e suas multas.

Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) editou a Medida Provisória 869/2018, vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que faria a fiscalização das normas, e alterou o início da vigência para agosto de 2020.

Mas, no começo de abril, por conta da pandemia do novo coronavírus, o Senado aprovou o adiamento da LGPD. O tema foi incluído no projeto de lei 1179/2020, que flexibiliza algumas leis para que as empresas enfrentem os efeitos econômicos da crise causada pela covid-19. Neste cenário, as normas passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Mas com as sanções sendo aplicáveis somente a partir de agosto de 2021; mas com novo regulamento que se mantido prevê que irá entrar em vigor somente no dia 3 de maio de 2021.

E você, tem acompanhado de perto esta tramitação? Acha que uma vez implementada a norma vai ajudar ou prejudicar empresas?