Update sobre o trâmite da MP 959/2020 que pode prorrogar o prazo de início da vigência da LGPD

 Contagem regressiva conforme previsão legal até esta data
Faltam 10 dias para a possível vigência da LGPD

Prezados clientes e interessados,
Em continuidade ao monitoramento que efetuamos quanto às possíveis
alterações do prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), INFORMAMOS:

Em 03/08, em entrevista coletiva, o Presidente da Câmara dos
Deputados, o Deputado Rodrigo Maia foi categórico ao responder
pergunta sobre a possibilidade de votação da MP 959/20 até o dia
26/08/2020, que é o prazo final para votação, afirmou “vamos votar” .
Na mesma oportunidade, abordou sobre a PEC 17 do Senador Eduardo
Gomes, confirmando a existência de um firme acordo entre lideranças
partidárias com o Governo Federal no sentido favorável de formação
imediata da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujo
processo de criação encontra-se curso.

Caso seja confirmada a previsão da Câmara dos Deputados e a
votação da MP realmente ocorra, restam dois  cenários alternativos
quanto à vigência da LGPD:

Cenário 1:  A votação da MP 959 acontece e a LGPD é aprovada sem
restrições. Neste caso, a Lei entrará em vigor no dia 3 de maio de
2021 e as multas e sanções administrativas serão aplicáveis a
partir de 1 de agosto de 2021.

Cenário 2: A votação da MP 959 acontece, mas o artigo que trata do
adiamento da LGPD para 3 de maio de 2021 é vetado. Neste caso, a Lei
entra em vigor um dia após a data de votação, prevalecendo o prazo
previamente determinado pelo PL 1179/2020, ou seja, 14 de agosto de
2020. Como esta data pode ter sido ultrapassada até a data de
votação, a lei poderá entrar em vigor um dia após a votação, e
as multas e sanções administrativas serão aplicáveis a partir de 1
de agosto de 2021.

O cenário atual é indefinido não só para a comunidade jurídica e
política, como também para a comunidade empresarial e a sociedade em
geral.

Apesar disso, é importante destacar que não obstante a pouca
sensibilização empresarial para adequação à LGPD até o momento,
o risco da aplicação de sanções quanto às falhas no tratamento de
dados pessoais já existe.

Nossa legislação se vale de outras normas sobre o tema de proteção
de dados pessoais, que tem sido suporte para outras Autoridades
Fiscalizadoras estarem aplicando multas administrativas, sem prejuízo
do ônus de ações judiciais movidas pelos titulares de dados
pessoais que se tornarem vítimas e, sobretudo, pelo impacto negativo
reputacional que poderá acontecer a partir de um incidente.

A LGPD é uma lei cujo rol de obrigações às empresas já gera efeitos mesmo sem ter a sua vigência.
As empresas referência de mercado em seus setores, estão atentas e
conscientes dos riscos e da relevância da LGPD, e das pesadas
penalidades correlatas.
É importante avaliar que as empresas em conformidade legal
naturalmente, terão a seu favor um diferencial de mercado em
comparação com outras, que ainda não se sensibilizaram sobre o
tema.
Caso ocorra alguma mudança de cenário, manteremos V.Sas. informados,
bem como a nossa equipe permanece à disposição de V.Sas. para
esclarecimentos pelo e-mail: consultoria@alexandreatheniense.com ou do
telefone (31) 99849-8128.