Termos e Políticas

Política de Privacidade do Aplicativo

Aplicativo móvel Mais Dados Digital — Android (br.com.maisdados.app) e iOS. Dados tratados, permissões, compartilhamento, retenção e exclusão de conta e dados.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MAIS DADOS DIGITAL

A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve de forma simples, transparente e objetiva o tratamento de dados pessoais obtidos dos usuários (“Titular”) durante o uso do aplicativo móvel Mais Dados Digital, distribuído pelas lojas oficiais Google Play e App Store e identificado no Android pelo pacote br.com.maisdados.app, bem como do site (https://www.maisdados.com.br/) e do Portal do Cliente (https://portal.maisdados.com.br/Login), desenvolvidos pela Mais Dados, em cumprimento às determinações da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

Controlador dos dados pessoais: Mais Dados Digital, nome fantasia de PA COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.491/0001-24, com sede na Rua das Acácias, nº 622, bairro Eldorado, Contagem/MG, Brasil, CEP 32310-370. “Mais Dados Digital” é também o nome do desenvolvedor exibido na Google Play e na App Store.

Contato para assuntos de privacidade: dpo@maisdados.com.br.

Através desta Política, o Titular será informado:

i. Quais dos seus dados pessoais tratamos, e em qual canal;

ii. Como usamos seus dados pessoais e com qual base legal;

iii. Quais permissões o aplicativo solicita e para quê;

iv. Como protegemos seus dados pessoais;

v. Com quem os seus dados pessoais podem ser compartilhados, inclusive fora do Brasil;

vi. Por quanto tempo os dados são mantidos;

vii. Quais são os direitos dos Titulares em relação ao tratamento de seus dados pessoais;

viii. Como solicitar a exclusão da conta e dos dados (seção 15);

ix. O canal de comunicação a ser utilizado pelos Titulares para o exercício de seus direitos.

A quem esta Política se aplica. O Titular é, em regra, o contato de uma empresa cliente da Mais Dados. O acesso ao Portal do Cliente e ao aplicativo é corporativo: não existe cadastro público nem autosserviço de criação de conta. As contas são criadas e mantidas pelo administrador do portal da empresa contratante, e os dados cadastrais chegam à Mais Dados por essa via. Esta Política descreve o tratamento realizado pela Mais Dados; o tratamento que a empresa contratante faz dos mesmos dados, em seus próprios sistemas, é de responsabilidade dela.

1. Glossário

1.1 Para facilitar a compreensão dos termos técnicos dispostos nesta Política, explicamos alguns conceitos básicos utilizados:

• Agentes de tratamento: termo que abrange os conceitos de controlador e operador de dados pessoais, conforme conceituado na Lei nº 13.709/2018.

• Anonimização: técnica de processamento de dados, por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

• Aplicativo: o programa “Mais Dados Digital”, distribuído pelas lojas oficiais Google Play e App Store, identificado no Android pelo pacote br.com.maisdados.app.

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e regular a aplicação da Lei nº 13.709/2018.

• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

• Compartilhamento de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais.

• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

• Conteúdo: qualquer informação, dados, comunicações, software, fotos, vídeos, gráficos, música, sons e outros materiais e serviços que podem ser visualizados pelos Titulares em site, Portal do Cliente ou aplicativo móvel, incluindo mensagens e anexos de atendimento.

• Controlador de dados: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Cookies: pequenos arquivos salvos no navegador do usuário que armazenam preferências e outras informações usadas nas páginas da internet que visita. Ver seção 12 quanto ao aplicativo.

• Dados pessoais: todos os dados relacionados à pessoa natural, identificada ou identificável.

• Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os Titulares de dados e a ANPD.

• Finalidade: princípio da Lei nº 13.709/2018 que prevê a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular.

• Incidente de segurança: evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas ou serviços.

• Legítimo interesse: base legal que permite o tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, observados os direitos e liberdades fundamentais do Titular.

• Operador de dados: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Registro de acesso a aplicação (log): conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

• Token de notificação (push token): identificador gerado pelo sistema operacional do aparelho e pelo serviço de mensagens da plataforma, que permite entregar um aviso àquele aparelho específico. É um identificador do dispositivo, não do usuário, mas nesta Política é tratado como dado pessoal por precaução, pois fica vinculado ao contato autenticado.

• Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Princípios das atividades de tratamento de dados pessoais

2.1 Esta Política foi criada com o objetivo de reiterar o compromisso da Mais Dados com a segurança, a privacidade, a acessibilidade e a transparência nas atividades de tratamento dos dados pessoais a partir de nossos canais: site, Portal do Cliente e aplicativo móvel Mais Dados Digital.

2.2 Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais descrita será regida pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, previstos no art. 6º da LGPD, observada a boa-fé.

3. Dados pessoais tratados

3.1 O tratamento varia conforme o canal utilizado. As listas abaixo descrevem, por canal, o que é efetivamente coletado.

3.2 Site institucional

• Dados de navegação e cookies — origem: navegador do Titular. Ver Política de Cookies e a seção 12 desta Política.

3.3 Portal do Cliente (web)

• Credenciais de acesso (usuário e senha) — origem: cadastro feito pelo administrador do portal.

• Nome, cargo/setor, e-mail, telefone e celular — origem: cadastro da empresa contratante.

• Empresa e CNPJ vinculados ao contato — origem: cadastro da empresa contratante.

• Conteúdo de atendimentos, anexos e avaliações — digitado/enviado pelo próprio Titular.

• Registros de acesso (data, hora e endereço IP) — geração automática.

3.4 Aplicativo móvel Mais Dados Digital

O aplicativo é uma interface para o mesmo Portal do Cliente. Ele não cria cadastro, não coleta localização, não acessa a agenda de contatos, não grava áudio pelo microfone e não contém bibliotecas de publicidade, de análise de comportamento (analytics) ou de relatório de falhas (crash reporting).

• Identificação e cadastro: nome, login, cargo, e-mail, telefone, celular, identificador de contato corporativo (Teams), nome e CNPJ da empresa, lista de CNPJs autorizados, permissões de acesso e situação dos aceites de políticas. Quando: a cada autenticação, por leitura do cadastro do Portal.

• Credenciais: usuário e senha, transmitidos apenas no momento do login; token de sessão (JWT) emitido pelo servidor. Quando: no login e na troca de senha do primeiro acesso.

• Conteúdo de atendimento: texto de abertura de chamado, mensagens trocadas, nota de avaliação (1 a 5) e comentário de avaliação. Quando: quando o Titular escreve.

• Conteúdo de conversas em grupo: mensagens de texto (até 4.000 caracteres) e anexos enviados pelo Titular nos grupos da sua empresa, além da indicação de que está digitando. Quando: quando o Titular escreve ou anexa em um grupo.

• Anexos: arquivos enviados pelo Titular ao atendimento, nas extensões .jpg, .jpeg, .png, .pdf, .txt, .rar, .mp4, .mp3, .wav, .doc, .docx, .xls, .xlsx, .ppt e .pptx, até 10 MB por arquivo. Inclui fotos tiradas na hora pela câmera, quando o Titular escolhe essa opção. Quando: somente por ação explícita do Titular.

• Identificador do dispositivo: token de notificação (push) emitido pelo Firebase Cloud Messaging, plataforma (android/ios) e versão do aplicativo. Quando: quando o Titular autoriza notificações.

• Registros de acesso: data, hora e endereço IP das requisições ao servidor da aplicação. Quando: geração automática, incluindo a limitação de tentativas de login.

3.5 Quanto ao conteúdo dos anexos e das mensagens. A Mais Dados não controla o que o Titular escreve ou anexa. Pedimos que não sejam enviados dados pessoais sensíveis, senhas, certificados digitais, chaves privadas ou documentos de terceiros que não sejam estritamente necessários à solução do atendimento ou ao assunto da conversa em grupo. O aplicativo recusa o envio de arquivos de certificado digital do tipo .pfx justamente por esse motivo.

3.6 Sobre biometria. O aplicativo pode pedir a biometria ou o PIN/padrão do próprio aparelho para desbloquear a sessão. Essa verificação é feita integralmente pelo sistema operacional do dispositivo: a Mais Dados não recebe, não armazena e não tem acesso a nenhum dado biométrico. O aplicativo recebe apenas a resposta “autenticado” ou “não autenticado”.

3.7 Visibilidade do conteúdo nas conversas em grupo. O aplicativo possui um canal de conversas em grupo. Tudo o que o Titular escreve ou anexa em um grupo fica visível para os demais participantes daquele grupo — outros contatos autorizados da mesma empresa contratante e integrantes da equipe da Mais Dados —, e não apenas para a Mais Dados. Cada mensagem é identificada com o nome de quem a escreveu.

A composição dos grupos, a inclusão e a remoção de participantes e o encerramento do grupo são feitos pela Mais Dados em seus sistemas internos, a pedido ou com a ciência da empresa contratante. O aplicativo não permite ao Titular criar grupos, incluir ou remover participantes. Um Titular alcança somente os grupos da própria empresa dos quais seja participante ativo.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

4.1 A Mais Dados realiza as atividades de tratamento de dados pessoais de forma transparente, limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades lícitas e específicas descritas abaixo. O consentimento não é a única hipótese legal aplicável, e cada tratamento se apoia na base indicada:

• Confirmar a identidade do Titular e autenticá-lo no Portal e no aplicativo — dados: credenciais, login, identificadores de sessão. Base legal: art. 7º, V — execução de contrato e procedimentos preliminares.

• Prestar e registrar o atendimento de suporte (abertura, acompanhamento, resposta, anexos, avaliação) — dados: cadastro, conteúdo, anexos, avaliação. Base legal: art. 7º, V — execução de contrato.

• Manter o canal de conversas em grupo entre os contatos da empresa contratante e a equipe da Mais Dados — dados: cadastro, mensagens e anexos do grupo. Base legal: art. 7º, V — execução de contrato.

• Enviar avisos operacionais sobre atendimentos e comunicados do Portal, inclusive por notificação no aparelho — dados: token de notificação, plataforma, versão do app. Base legal: art. 7º, V — execução de contrato; art. 7º, IX — legítimo interesse.

• Permitir que a Mais Dados entre em contato com clientes e/ou interessados em nossos produtos — dados: nome, e-mail, telefone. Base legal: art. 7º, IX — legítimo interesse; art. 7º, I — consentimento, para comunicação de marketing.

• Garantir a segurança da informação, prevenir fraude e abuso, e investigar incidentes — dados: registros de acesso, endereço IP, identificadores de sessão. Base legal: art. 7º, IX — legítimo interesse; art. 7º, II — obrigação legal.

• Guardar registros de acesso à aplicação — dados: data, hora e endereço IP. Base legal: art. 7º, II — obrigação legal (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

• Registrar o aceite das políticas exigidas para uso da plataforma — dados: indicação de aceite vinculada ao contato. Base legal: art. 7º, I — consentimento; art. 7º, II — obrigação legal.

• Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — dados: conforme o caso. Base legal: art. 7º, VI.

4.2 A Mais Dados excluirá as informações armazenadas quando a finalidade para a qual o dado foi tratado for alcançada, ou quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para alcançá-la, observadas as hipóteses de guarda obrigatória da seção 9. A exclusão também ocorrerá quando houver revogação do consentimento pelo Titular, nas hipóteses em que este seja a base legal aplicável, e mediante determinação da autoridade competente.

5. Permissões solicitadas pelo aplicativo

5.1 O aplicativo pede apenas as permissões abaixo. Nenhuma delas é pedida na instalação: todas são solicitadas no momento do uso, com a finalidade visível na tela, e a recusa não impede o uso do aplicativo — apenas desativa o recurso correspondente.

• INTERNET — comunicar-se com o servidor da Mais Dados. Obrigatória: sim, sem ela o aplicativo não funciona.

• CAMERA — tirar uma foto na hora para anexar a um atendimento, quando o Titular escolhe a opção “Câmera”. Obrigatória: não; recusada, as opções “Galeria” e “Arquivo” continuam disponíveis.

• POST_NOTIFICATIONS — exibir avisos de novas respostas em atendimentos e comunicados do Portal. Obrigatória: não; recusada, os avisos continuam visíveis dentro do aplicativo.

5.2 Permissões que o aplicativo NÃO declara e NÃO utiliza: localização (precisa ou aproximada), microfone/gravação de áudio, agenda de contatos, calendário, SMS, registro de chamadas, leitura da biblioteca de fotos e vídeos do aparelho, lista de aplicativos instalados e identificador de publicidade.

5.3 O envio de arquivos da galeria ou do armazenamento é feito pelo seletor do próprio sistema operacional, que entrega ao aplicativo somente o arquivo escolhido — sem acesso à biblioteca de mídia.

6. Como coletamos os dados pessoais

6.1 A Mais Dados coleta dados pessoais dos Titulares da seguinte forma:

● Pelo cadastro realizado pelo administrador do portal da empresa contratante — o Titular não cria a própria conta;

● Pelo uso da plataforma, seja via aplicativo, seja via site ou Portal do Cliente;

● Pelo conteúdo que o próprio Titular escreve ou anexa em um atendimento;

● Por geração automática de registros técnicos (data, hora, endereço IP, versão do aplicativo, plataforma).

6.2 O Titular reconhece ser o único responsável pela veracidade das informações fornecidas em seu cadastro e no conteúdo dos atendimentos.

6.3 O Titular compreende que a Mais Dados poderá, a seu critério, proceder com as pesquisas e buscas necessárias para apurar a veracidade das informações prestadas, bem como a existência de dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, e poderá solicitar informações e/ou documentos adicionais para conferência.

7. Compartilhamento de dados pessoais

7.1 A Mais Dados não vende dados pessoais, não os cede a corretores de dados e não os utiliza para publicidade direcionada nem para publicidade de terceiros no aplicativo.

7.2 Nos casos em que o compartilhamento de dados pessoais com terceiros seja necessário, será assinado acordo de confidencialidade e/ou contrato de tratamento de dados, garantindo-se o sigilo das informações compartilhadas, as obrigações legais e os limites do tratamento. Nas hipóteses em que for requerido o consentimento do Titular, o compartilhamento será precedido de manifestação livre, informada e inequívoca.

7.3 Os destinatários de dados são:

• Google LLC — Firebase Cloud Messaging (papel: operador). Recebe o token de notificação do aparelho, a plataforma e um aviso genérico contendo título, texto curto e o identificador do atendimento ou do grupo. O conteúdo das mensagens do atendimento ou do grupo e os anexos não são enviados ao serviço de notificação. Finalidade: entregar a notificação ao aparelho.

• Microsoft Corporation (papel: fornecedor de tecnologia — não recebe dados pessoais enviados pelo aplicativo). Nenhum dado é transmitido à Microsoft por iniciativa da Mais Dados através do aplicativo. Ver a explicação no item 7.4.

• Empresa contratante do Titular (papel: controlador independente). Recebe dados de cadastro e a existência dos atendimentos vinculados ao CNPJ dela. Finalidade: gestão do próprio contrato e dos próprios contatos.

• Autoridades públicas. Recebem o estritamente determinado. Finalidade: cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

7.4 Sobre a Microsoft Corporation. A “Política de Privacidade e Conformidade com a Microsoft Corporation”, aceita no primeiro acesso à plataforma, não decorre de um envio de dados do aplicativo para a Microsoft. Ela existe porque parte dos clientes acessa o ambiente de nuvem da própria empresa e utiliza o sistema operacional Windows no uso das soluções da Mais Dados. Esse uso sujeita o cliente às diretrizes do fabricante, e o aceite registra a ciência dessas diretrizes. Caso, em um atendimento específico, seja necessário compartilhar dados pessoais com a Microsoft — por exemplo, ao acionar o suporte do fabricante —, aplicam-se as garantias descritas nesta seção 7 e as regras da própria política aceita.

8. Transferência internacional de dados

8.1 O envio de notificações ao aparelho utiliza o Firebase Cloud Messaging, serviço do Google, cuja infraestrutura é global. Isso implica transferência internacional do token de notificação e do aviso genérico associado.

8.2 A transferência limita-se ao token de notificação e ao aviso genérico associado, e observa o disposto nos arts. 33 e seguintes da LGPD. O Titular pode solicitar ao Encarregado (seção 16) informações sobre as garantias adotadas para essa transferência.

8.3 Quanto à Microsoft Corporation, e conforme explicado na seção 7, o aplicativo não envia dados pessoais a essa empresa. Quando o próprio cliente utiliza o ambiente de nuvem da sua empresa ou o sistema operacional Windows, poderá haver armazenamento ou processamento em servidores da Microsoft localizados nos Estados Unidos ou em outros países — tratamento esse que ocorre na relação entre o cliente e o fabricante, nos termos da política específica aceita no primeiro acesso à plataforma.

8.4 Os bancos de dados principais da Mais Dados — cadastro, atendimentos, mensagens e anexos — são mantidos no Brasil, em infraestrutura própria.

9. Armazenamento, retenção e descarte

9.1 A Mais Dados armazenará os dados pessoais pelo tempo que durar a prestação dos serviços, e manterá determinados dados estritamente necessários após o término da relação com o Titular, para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais ou probatórias.

• Cadastro do contato — critério: histórico da relação com a empresa contratante. Prazo: tempo indeterminado, até solicitação de eliminação (seção 15).

• Atendimentos, mensagens e anexos — critério: histórico do serviço prestado, defesa em eventual litígio e obrigações contratuais. Prazo: tempo indeterminado, até solicitação de eliminação (seção 15).

• Registros de acesso à aplicação (IP, data e hora) — critério: obrigação legal. Prazo: mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014.

• Token de notificação do aparelho — critério: o registro é substituído a cada novo token emitido pelo aparelho. Prazo: tempo indeterminado, até solicitação de eliminação (seção 15).

• Registros de aceite de políticas — critério: demonstração de conformidade. Prazo: enquanto durar a relação e pelos prazos prescricionais aplicáveis.

• Registros de incidentes envolvendo dados pessoais — critério: regulamentação da ANPD. Prazo: mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

9.2 Sobre a retenção por tempo indeterminado. O cadastro, o histórico de atendimentos e os anexos integram o registro da prestação de serviço à empresa contratante e são mantidos enquanto tiverem utilidade para essa finalidade, sem prazo fixo predefinido. O Titular pode, a qualquer momento, requerer a eliminação de seus dados pelos canais da seção 15, e o pedido será atendido nos limites do que a lei, o contrato e o exercício regular de direitos permitirem.

9.3 Encerrado o prazo e ausente fundamento legal para a guarda, os dados são eliminados de forma segura, com sanitização ou destruição adequada ao tipo de mídia e à classificação da informação.

10. Segurança dos dados pessoais

10.1 A Mais Dados se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas, que visam à proteção dos dados pessoais contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como processamento discriminatório de informações, conforme critérios definidos pelos melhores padrões de mercado e pela legislação aplicável.

10.2 As medidas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito. Toda a comunicação entre o aplicativo, o Portal e os servidores da Mais Dados ocorre por canal cifrado (HTTPS/TLS), com redirecionamento forçado e HSTS.

• Autenticação e sessão. O acesso exige credenciais individuais; a sessão é representada por um token assinado, com prazo de validade e revogação no logout e a cada troca de senha ou novo aceite de política.

• Proteção da credencial no aparelho. No aplicativo, o token de sessão e os rascunhos de resposta ficam guardados no cofre criptografado do sistema operacional (Android Keystore / iOS Keychain), e não no armazenamento comum do aplicativo.

• Bloqueio do aplicativo. É possível exigir biometria ou o PIN/padrão do aparelho para reabrir uma sessão já iniciada, sem que qualquer dado biométrico chegue à Mais Dados.

• Cópia de segurança desativada. O aplicativo desabilita a cópia de segurança em nuvem e a transferência de dados entre aparelhos do Android, para que a sessão não saia do dispositivo.

• Controle de acesso. O acesso às informações armazenadas é restrito aos profissionais autorizados e qualificados, nos limites da necessidade de desempenhar suas funções, sujeitos a obrigações de confidencialidade, sob os princípios de menor privilégio e necessidade de saber.

• Segregação por cliente. Toda consulta de atendimento e de conversa em grupo é escopada no servidor pelo vínculo do contato autenticado, de modo que um Titular não alcance dados de outra empresa. Nos grupos, a barreira adicional é ser participante ativo daquele grupo.

• Restrição de anexos. Há limite de tamanho e lista fechada de tipos de arquivo aceitos.

• Governança. As práticas internas estão descritas na Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSI-001) da Mais Dados, revisada periodicamente.

10.3 A Mais Dados se compromete a informar ao Titular e à ANPD qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, no prazo previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

11. Dados armazenados no seu aparelho

11.1 O aplicativo mantém no próprio aparelho:

• Preferências de tema, acessibilidade e notificações — no armazenamento local do aplicativo, para manter a interface como o Titular a deixou.

• Cópia dos dados de sessão (nome, empresa, permissões) — no armazenamento local do aplicativo, para abrir o aplicativo sem refazer login a cada vez.

• Marcação de avisos já vistos — no armazenamento local do aplicativo, para controlar o contador de não lidos.

• Token de sessão (JWT) e rascunhos de resposta — no cofre criptografado do sistema operacional, para proteger a credencial e o texto não enviado.

• Anexos baixados — no cache privado do aplicativo, para permitir abrir ou compartilhar o arquivo recebido.

11.2 Nada disso é compartilhado com terceiros e nada sai do aparelho por iniciativa do aplicativo. Ao sair da conta (logout), a sessão é revogada no servidor e os dados locais de sessão, rascunhos e anexos em cache são apagados. A desinstalação do aplicativo remove todos os dados locais.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

12.1 No site e no Portal do Cliente (web): o tratamento de cookies é descrito na Política de Cookies da Mais Dados, que integra esta Política para todos os efeitos.

12.2 No aplicativo móvel: o aplicativo não utiliza cookies de terceiros, não utiliza cookies de publicidade, não integra o Google Analytics nem qualquer outra ferramenta de medição de audiência, e não coleta a localização geográfica do dispositivo. O armazenamento local descrito na seção 11 tem função exclusivamente técnica e de preferência do usuário.

12.3 Observação de coerência: as disposições da Política de Cookies relativas a cookies de publicidade, a cookies de terceiros, ao Google Analytics e à coleta de localização geográfica aplicam-se somente ao site e ao Portal do Cliente na web, e não ao aplicativo móvel.

13. Crianças e adolescentes

13.1 A plataforma e o aplicativo destinam-se a profissionais maiores de 18 anos, contatos de empresas clientes, e não são direcionados a crianças ou adolescentes. A Mais Dados não coleta conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso se identifique que um dado de menor foi coletado sem o devido amparo legal, ele será eliminado. Comunicações nesse sentido devem ser dirigidas ao Encarregado (seção 16).

14. Direitos do Titular

14.1 O Titular poderá exercer, a qualquer momento, através dos canais de atendimento da Mais Dados, todos os direitos que lhe são garantidos pela Lei nº 13.709/2018 e outras legislações aplicáveis, tais como:

14.1.1 a confirmação da existência do tratamento de dados pessoais e o acesso aos mesmos;

14.1.2 a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

14.1.3 a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

14.1.4 a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;

14.1.5 a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular;

14.1.6 a informação das entidades públicas e privadas com as quais a instituição realizou uso compartilhado de dados;

14.1.7 a informação sobre a possibilidade de revogar ou não fornecer consentimento, bem como as consequências dessa negativa;

14.1.8 a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses;

14.1.9 a requerer a aplicação das normas de defesa do consumidor na tutela da proteção de seus dados, quando aplicável;

14.1.10 a requisitar a exclusão de nossas listas de comunicação ou marketing, assim como o cancelamento do envio de mensagens e e-mails, caso não deseje mais recebê-los;

14.1.11 a peticionar perante a ANPD.

14.2 Observação sobre edição de cadastro: o aplicativo e o Portal exibem os dados cadastrais somente para consulta. Pedidos de correção devem ser dirigidos ao administrador do portal da empresa contratante ou ao Encarregado (seção 16).

15. Exclusão da conta e dos dados

15.1 Esta seção atende ao requisito de exclusão de conta e de dados das políticas de Dados do Usuário da Google Play e da App Store e se aplica ao aplicativo Mais Dados Digital (br.com.maisdados.app) e ao Portal do Cliente da Mais Dados.

15.2 O aplicativo não permite criar conta. A conta é criada e mantida pelo administrador do portal da empresa contratante, fora do aplicativo. Por isso, a exclusão é feita por solicitação, e não por um botão dentro do aplicativo.

15.3 Como solicitar:

• E-mail ao Encarregado (canal principal): dpo@maisdados.com.br;

• Correspondência: Rua das Acácias, nº 622, bairro Eldorado, Contagem/MG, CEP 32310-370;

• Administrador do portal da sua empresa: para desativação imediata do acesso.

15.4 Basta informar o nome completo, o login de acesso e a empresa vinculada. A Mais Dados poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, na medida do necessário e nos limites da segurança.

15.5 O que é excluído:

• Excluídos: cadastro do contato no Portal, credenciais de acesso, token de notificação do aparelho, preferências e registros associados exclusivamente à conta.

• Excluídos do aparelho: ao sair da conta ou desinstalar o aplicativo, todos os dados locais descritos na seção 11.

• Retidos, com acesso restrito: dados cuja guarda seja exigida por lei, regulamento, contrato ou para exercício regular de direitos — em especial os registros de acesso à aplicação (mínimo de 6 meses, art. 15 da Lei nº 12.965/2014), os registros de incidentes (mínimo de 5 anos, Resolução CD/ANPD nº 15/2024) e o histórico de atendimentos, que integra o registro da prestação de serviço à empresa contratante.

15.6 Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do requerimento do Titular, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

15.7 O Titular está ciente de que alguns de seus dados pessoais não poderão ser excluídos mediante simples requisição, se existir obrigação legal de preservação. A solicitação de exclusão poderá reduzir a qualidade ou inviabilizar os serviços prestados, sendo de responsabilidade do requerente as consequências advindas dessa redução ou inviabilização.

15.8 Endereço público desta seção: https://maisdados.com.br/Policy_Privacy_App.html#s15 — é este o endereço a informar no campo de exclusão de dados das lojas de aplicativos.

16. Exercício de direitos e contato com o Encarregado

16.1 A Mais Dados facilitará o exercício de direitos pelos Titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei. Em caso de requisições, dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, pedimos a gentileza de entrar em contato com o Encarregado:

• Canal do Encarregado (DPO) — e-mail: dpo@maisdados.com.br;

• Correspondência: aos cuidados desta área, no endereço Rua das Acácias, nº 622, bairro Eldorado, Contagem/MG, Brasil, CEP 32310-370.

16.2 Quando o Titular entrar em contato para o exercício de seus direitos, a Mais Dados poderá tratar dados pessoais para fins de confirmação da identidade do Titular, na medida de seu interesse e nos limites de sua segurança.

17. Incidentes de segurança

17.1 Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Mais Dados comunicará a ANPD e os Titulares afetados no prazo previsto na regulamentação vigente — atualmente 3 (três) dias úteis, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — informando, no mínimo, a natureza dos dados afetados, os Titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos.

18. Atualizações desta Política

18.1 A presente Política de Privacidade está sujeita a eventuais atualizações, a qualquer tempo e a critério da Mais Dados, sendo tais alterações consideradas de aplicação e vigência imediata a partir de sua publicação.

18.2 A versão vigente estará sempre disponível, sem necessidade de login, em https://maisdados.com.br/Policy_Privacy_App.html, e é a mesma indicada na ficha do aplicativo na Google Play e na App Store e acessível de dentro do aplicativo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O texto embarcado no aplicativo acompanha a publicação de uma nova versão na loja.

18.3 Esta Política trata especificamente do aplicativo móvel e dos canais a ele relacionados. A política institucional da Mais Dados permanece disponível em Política de Privacidade.

19. Disposições finais

19.1 Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Contagem, Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo A — Resumo por tipo de dado

Resumo de apoio ao preenchimento do formulário “Segurança dos dados” do Google Play Console e do formulário “App Privacy” do App Store Connect. Este anexo é informativo e deve ser lido em conjunto com as seções 3 a 9.

• Nome — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app · gerenciamento de conta. Obrigatório: sim.

• Endereço de e-mail — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app · gerenciamento de conta. Obrigatório: sim.

• Números de telefone — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app. Obrigatório: sim.

• ID do usuário — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app · gerenciamento de conta. Obrigatório: sim.

• Outras informações pessoais (cargo, contato corporativo, empresa/CNPJ) — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app. Obrigatório: sim.

• Outras mensagens no app — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app (suporte ao cliente e conversas em grupo). Obrigatório: não.

• Fotos e vídeos — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app (anexo de atendimento). Obrigatório: não.

• Arquivos e documentos — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app (anexo de atendimento). Obrigatório: não.

• Arquivos de áudio (música ou outro áudio) — coletado: sim. Compartilhado: não. Finalidade: funcionalidade do app (anexo de arquivo já existente no aparelho). Obrigatório: não.

• Gravações de voz ou som — coletado: não. O app não grava áudio e não declara permissão de microfone.

• Outros IDs (token de notificação do dispositivo) — coletado: sim. Compartilhado: sim — Google/Firebase, como operador. Finalidade: funcionalidade do app (notificações). Obrigatório: não.

• Localização (precisa ou aproximada) — coletado: não.

• Informações financeiras — coletado: não.

• Saúde e atividade física — coletado: não.

• Contatos — coletado: não.

• Calendário — coletado: não.

• Atividade no app / analytics — coletado: não. Nenhum SDK de análise no aplicativo.

• Histórico de navegação na Web — coletado: não.

• Desempenho do app / diagnóstico — coletado: não. Nenhum SDK de relatório de falhas no aplicativo.

Práticas de segurança a declarar: dados criptografados em trânsito — sim; existe forma de solicitar a exclusão dos dados — sim (seção 15); dados não são vendidos nem usados para publicidade — sim.

Contagem/MG, 21 de setembro de 2026.

Data de atualização desta política: 24/09/2026.